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Company: TST

fls.

PROCESSO Nº TST-RR-1342/2007-041-12-00.1

PROCESSO Nº TST-RR-1342/2007-041-12-00.1

A C Ó R D Ã O
(Ac. 6ª Turma)
GMMGD/cer/mjr/jr

RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. PAGAMENTO ATRASADO. DOBRA INCIDENTE. As férias têm caráter multidimensional, abrangendo não somente as noções de prazo e de pagamento, como também a idéia de plena disponibilidade para o trabalhador, desconectando-o do ambiente laborativo, de modo a auferir significativo descanso no período de afastamento. Seus objetivos são também múltiplos, de caráter individual, familiar e, até mesmo, comunitário. Para viabilizar o efetivo usufruto das férias, inclusive sob a ótica prática, econômico-financeira, determina a lei que a respectiva remuneração, incluído o terço constitucional, e, se for o caso, o “abono celetista” indenizatório (art. 143, CLT), tudo seja pago antecipadamente, até dois dias “antes do início do respectivo período” (art. 145, CLT). Após longa maturação jurídica, começou a se firmar a jurisprudência no sentido de que a omissão empresarial em antecipar o conjunto dos pagamentos de férias compromete o real usufruto do direito, ensejando a incidência da dobra aventada pelo art. 137 do capítulo celetista das férias anuais remuneradas. Nesta linha decidiu a SBDI-1/TST nos seguintes embargos uniformizadores de jurisprudência: TST-E-RR-286/2002-041-12-00.3, Rel. Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa, DEJT 14/08/2009; TST-E-RR-510/2006-006-12-00.3, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DJ 26/06/2009; TST-E-RR-919/2005-006-12-00.9, Rel. Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa, DJ 27/03/2009).
Recurso de revista provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-1342/2007-041-12-00.1, em que são Recorrentes NAZILÁ DE GODOI CASCAES E OUTROS e Recorrido MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE.

O Tribunal Regional da 12ª Região deu provimento ao recurso ordinário do Reclamado para determinar o arquivamento do feito em relação a determinados autores e excluir a condenação ao pagamento da dobra das férias (fls. 319-328).
Os Reclamantes interpõem o presente recurso de revista, por meio do qual argumentam ser devido o pagamento das férias em dobro, em razão do não-pagamento da verba na época própria (fls. 330-337).
A Presidência do 12º Regional deu seguimento ao recurso de revista dos Reclamantes por divergência jurisprudencial (fls. 339 e 339-verso).
Foram apresentadas contra-razões ao recurso de revista (fls. 341-344), tendo o Ministério Público do Trabalho oficiado pelo não-conhecimento do recurso de revista (fls. 347-348).
É o relatório.

V O T O

I) CONHECIMENTO

Atendidos todos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, examino os intrínsecos do recurso de revista.

FÉRIAS. PAGAMENTO ATRASADO. DOBRA INCIDENTE

O Regional entendeu que os Reclamantes não fariam jus ao pagamento em dobro das férias, nos seguintes termos: 

“O réu alegou que: é incontroverso que os autores receberam a remuneração de férias acrescida do terço constitucional, bem como que as gozou regularmente; o pagamento em dobro somente seria possível se as férias tivessem sido usufruídas fora do período concessivo; não é verdade que os autores somente receberam a remuneração de férias após o retorno ao trabalho, pois o pagamento era realizado ao final do mês anterior ao do início do gozo das férias; o pagamento das férias em data diversa daquela estatuída pelo art. 145 da CLT não autoriza a aplicação da penalidade do art. 137 da CLT; o acolhimento da pretensão causará um colapso no erário porque motivará o ajuizamento de centenas de ações pelos outros servidores.
A sentença, reconhecendo que o pagamento da remuneração das férias não se realizou no prazo previsto pelo art. 145 da CLT, condenou o réu ao pagamento da dobra prevista no art. 137 da CLT.
Preceitua o art. 145 da CLT que: O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso o do abono referido no art. 143, serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período.
Mas, se não observado esse prazo, qual a sanção incidente? A lei não estabelece. De acordo com o art. 137 da CLT, Sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o art. 134, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração. Como se percebe, não há referência ao pagamento intempestivo das férias, mas tão-somente à concessão fora do prazo legal. Dessa forma, tratando-se o art. 137 da CLT de norma que reproduz uma sanção, deve a sua interpretação ser exercida restritivamente, circunscrita à hipótese fática por ele abordada. Não se pode atribuir uma interpretação ampliativa para atrair a sua aplicação a situações diversas.
Desse modo, o atraso no pagamento pode caracterizar a mora ou aplicação da penalidade do art. 153 da CLT , mas jamais dar ensejo à do art. 137 da CLT.
Ressalte-se que o pagamento das férias em dobro somente é devido quando estas não são concedidas no prazo legal, o que não é o caso dos autos.
Dessa forma, o pedido dos autores não tem respaldo legal na medida em que o art. 153 da CLT, ao mencionar a sanção a ser imposta, restringe-se à multa administrativa, reforçando a conclusão de que o direito às férias em dobro é devido apenas na hipótese do art. 137 da CLT.
Quanto ao inciso XVII do art. 7o da CRFB, ele garante ao trabalhador o gozo de férias anuais remuneradas com 1/3 a mais do que o salário normal. Porém, não ampara a pretensão dos autores de recebimento das férias de forma dobrada pelo fato de o pagamento delas não ter sido efetuado no prazo referido pelo art. 145 da CLT: até dois dias antes do início do período de gozo.
Logo, deve ser integralmente afastada a condenação imposta ao réu.
Dou provimento ao recurso ordinário para excluir a condenação ao pagamento da dobra das férias e para rejeitar integralmente os pedidos deduzidos pelos autores, à exceção dos benefícios da justiça gratuita, já deferidos pela sentença” (fls. 325-327).

Na revista, os Reclamantes sustentam que o pagamento da dobra é devido, porquanto, embora tenham usufruído as férias dentro do prazo legal, não receberam o pagamento com dois dias de antecedência. Transcrevem arestos para o cotejo de teses. 
Lograram êxito os Reclamantes em comprovar divergência jurisprudencial com o segundo aresto de fl. 337, o qual evidencia a tese de ser devido o pagamento em dobro das férias, quando as férias foram desfrutadas na época própria, porém pagas fora do prazo previsto no art. 145 da CLT.
CONHEÇO do recurso de revista.

II) MÉRITO

FÉRIAS. PAGAMENTO ATRASADO. DOBRA INCIDENTE

As férias têm caráter multidimensional, abrangendo não somente as noções de prazo e de pagamento, como também a idéia de plena disponibilidade para o trabalhador, desconectando-o do ambiente laborativo, para que possa auferir significativo descanso no período de afastamento. Seus objetivos são também múltiplos, de caráter individual, familiar e, até mesmo, comunitário. 
Para viabilizar o efetivo usufruto das férias, inclusive sob a ótica prática, econômico-financeira, determina a lei que a respectiva remuneração, incluído o terço constitucional, e, se for o caso, o “abono celetista” indenizatório (art. 143, CLT), tudo seja pago antecipadamente, até dois dias “antes do início do respectivo período” (art. 145, CLT). 
Após longa maturação jurídica, começou a se firmar a jurisprudência no sentido de que a omissão empresarial em antecipar o conjunto dos pagamentos de férias compromete o real usufruto do direito, ensejando a incidência da dobra aventada pelo art. 137 do capítulo celetista das férias anuais remuneradas. 

Nesta linha decidiu a SBDI-1/TST nos seguintes embargos uniformizadores de jurisprudência: 

“EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. FÉRIAS DESFRUTADAS NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 137 DA CLT.  Na esteira do entendimento prevalecente no âmbito desta Corte, em se tratando de férias remuneradas fora do prazo previsto no art. 145 da Consolidação das Leis do Trabalho, aplica-se, analogicamente, o disposto no art. 137 do mesmo diploma, devendo ser pagas em dobro, porquanto frustada a finalidade do instituto, que, por ser mais abrangente do que o simples repouso físico, requer que se propicie ao empregado desenvolver atividades voltadas ao seu equilíbrio físico, emocional e mental, que à toda evidência depende de disponibilidade econômica. Recurso de embargos conhecido e provido” (TST-E-RR-286/2002-041-12-00.3, Rel. Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa, DEJT 14/08/2009)

“EMBARGOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA DA LEI Nº 11.496/07. FÉRIAS USUFRUÍDAS, E NÃO REMUNERADAS NA ÉPOCA PRÓPRIA   PAGAMENTO EM DOBRO 1. As férias constituem obrigação complexa, que só é efetivamente adimplida com a satisfação completa de dois requisitos: (a) o pagamento antecipado do salário acrescido do adicional; e (b) o afastamento do empregado das atividades laborais. 2. Destarte, somente é possível considerar concedidas as férias se os dois requisitos são cumpridos, na ordem legal. Se a remuneração é paga após o gozo do período de descanso, o empregado não tem a possibilidade de exercer por completo o direito às férias e, sendo assim, frustra-se a finalidade do instituto, que é propiciar ao trabalhador período remunerado  de descanso e lazer, sem o qual se torna inviável a sua recuperação física e mental para o retorno ao trabalho. 3. Se é assim, o mero afastamento do empregado equivale a simples concessão de licença, não se podendo considerar como adimplida a obrigação patronal. Nesses termos, o pagamento das férias fora do prazo a que se refere o art. 145 da CLT enseja a condenação em dobro, em razão do disposto no art. 137 consolidado.  Embargos conhecidos e providos” (TST-E-RR-510/2006-006-12-00.3, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DJ 26/06/2009)

“EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. FÉRIAS DESFRUTADAS NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 137 DA CLT.  Na esteira do entendimento prevalecente no âmbito desta Corte, em se tratando de   férias remuneradas fora do prazo previsto no art. 145 da Consolidação das Leis do Trabalho, aplica-se, analogicamente, o disposto no art. 137 do mesmo diploma, devendo ser pagas em dobro, porquanto frustada a finalidade do instituto, que, por ser mais abrangente do que o simples repouso físico, requer que se propicie ao empregado desenvolver atividades voltadas ao seu equilíbrio físico, emocional e mental, que a toda evidência depende de disponibilidade econômica. Embargos conhecidos e providos” (TST-E-RR-919/2005-006-12-00.9, Rel. Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa, DJ 27/03/2009).

Registre-se que o Regional determinou o arquivamento do feito em relação aos Reclamantes NILVA ROHLING JASPER, WANDERLÉIA ALVES CAETANO, ZÉLIA CASCAES MATTOS e ZÊNITE VIEIRA JUNG (fl. 327), não tendo o recurso impugnado a decisão neste aspecto.
Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de revista para condenar o Reclamado, em relação aos Reclamantes NAZILÁ DE GODOI CASCAES, ODAGIRO HECKEL DOS SANTOS, VANILDE HEIDEMANN BUSS e ZENIR SCHMOELLER FERNANDES, no pagamento da dobra de férias, com o adicional de 1/3, observada a prescrição pronunciada. Invertidos os ônus de sucumbência. Isento o Município do pagamento das custas (art. 790-A, I, da CLT).

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista por divergência jurisprudencial e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar o Reclamado, em relação aos Reclamantes NAZILÁ DE GODOI CASCAES, ODAGIRO HECKEL DOS SANTOS, VANILDE HEIDEMANN BUSS e ZENIR SCHMOELLER FERNANDES, no pagamento da dobra de férias, com o adicional de 1/3, observada a prescrição pronunciada. Invertidos os ônus de sucumbência. Isento o Município do pagamento das custas (art. 790-A, I, da CLT).
Brasília, 04 de novembro de 2009.

Mauricio Godinho Delgado
Ministro Relator